Termos e Condições

Versão: 2.1
Última atualização: 23/02/2026

 

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma PassportScan Cloud, do website, das APIs, integrações e serviços relacionados (os “Serviços”) fornecidos por:

GlobeID Limited
The Black Church
St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
NIF IVA: IE 3342103WH

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Cliente concorda em ficar vinculado aos presentes Termos.

2. Formação do Contrato

Um acordo juridicamente vinculativo é formado quando:

• O Cliente aceita eletronicamente os presentes Termos;
• O Cliente assina uma Ordem de Encomenda;
• O Cliente inicia a utilização dos Serviços.

Os presentes Termos incorporam por referência:

• A Política de Privacidade;
• A Política de Cookies;
• O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
• O Registo de Subcontratantes;
• O Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando aplicável.

3. Descrição dos Serviços

A PassportScan Cloud fornece:

• Registo digital de hóspedes;
• Digitalização de documentos de identificação e extração OCR;
• Recolha de assinaturas e consentimentos;
• Integração com PMS;
• Exportação de dados regulamentares;
• Modelo de utilização baseado em créditos;
• Ativação de conta com pagamento.

Os Serviços são fornecidos como uma solução Software-as-a-Service (SaaS).

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

• Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável;
• Assegurar a recolha e o tratamento lícito de dados pessoais;
• Fornecer os avisos de privacidade exigidos aos titulares dos dados;
• Manter credenciais de autenticação seguras;
• Proteger os dispositivos utilizados para aceder aos Serviços;
• Cumprir as obrigações locais de comunicação no setor da hotelaria.

O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados pessoais tratados através dos Serviços.

5. Taxas, Créditos e Pagamento

5.1 Modelo de Créditos

• 1 crédito = 1 registo de hóspede concluído;
• Os créditos devem ser adquiridos antecipadamente;
• Os créditos não são transferíveis;
• Os créditos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Stripe.

A GlobeID Limited:

• Não armazena números de cartões de pagamento;
• Não armazena códigos CVV;
• Não armazena datas de validade dos cartões.

Os dados dos cartões de pagamento são processados exclusivamente na infraestrutura compatível com PCI-DSS da Stripe.

A PassportScan recebe apenas metadados de confirmação de pagamento (por exemplo: ID da transação, estado, montante, moeda).

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado por:

• O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
• A Política de Privacidade.

A infraestrutura principal da plataforma e as bases de dados primárias estão alojadas na AWS eu-west-1 (Irlanda).

Quando o armazenamento de imagens de documentos estiver ativado, o armazenamento de objetos (S3) poderá ser provisionado na região AWS correspondente à jurisdição do hotel, podendo incluir regiões fora do EEE.

Sempre que os dados pessoais sejam tratados fora do EEE, aplicam-se garantias adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC).

7. Disponibilidade

A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.

Quaisquer compromissos de disponibilidade aplicáveis estão definidos no SLA.

A manutenção programada poderá ocorrer mediante aviso prévio, sempre que possível.

8. Confidencialidade

Cada Parte deverá manter confidenciais todas as informações não públicas divulgadas pela outra Parte e não as divulgará, exceto:

• A colaboradores vinculados a obrigações de confidencialidade;
• Quando exigido por lei.

9. Segurança

A GlobeID implementa medidas técnicas e organizativas, incluindo:

• Encriptação em trânsito (TLS 1.2+);
• Encriptação em repouso (AES-256);
• Encriptação ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis;
• Controlos de acesso baseados em funções;
• Registo e monitorização;
• Testes de intrusão independentes periódicos.

Mais detalhes encontram-se descritos na documentação de Segurança da Informação.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PassportScan Cloud, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, código-objeto, APIs, bases de dados, arquitetura de encriptação, fluxos de trabalho, marcas, branding, documentação e materiais relacionados (coletivamente, a “PI da Plataforma”), permanecem exclusivamente na titularidade dos respetivos proprietários legais.

A GlobeID Limited está autorizada a operar, manter, comercializar e licenciar os serviços PassportScan Cloud.

Nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente ao abrigo dos presentes Termos.

Ao Cliente é concedido um direito limitado, não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para fins internos empresariais durante a vigência do contrato.

O Cliente não deverá:

• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Copiar, modificar ou criar obras derivadas;
• Remover avisos de propriedade;
• Tentar aceder ao código-fonte;
• Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização escrita.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

11. Suspensão e Rescisão

A GlobeID poderá suspender ou rescindir o acesso:

• Em caso de incumprimento material dos presentes Termos;
• Por falta de pagamento;
• Se exigido por lei;
• Em caso de risco de segurança.

Após a rescisão:

• O acesso será revogado;
• A eliminação de dados será tratada em conformidade com o DPA.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A GlobeID não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• A responsabilidade total agregada não excederá o montante total das taxas pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

Nada limita a responsabilidade por:

• Fraude;
• Dolo;
• Responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.

13. Indemnização

O Cliente concorda em indemnizar e isentar a GlobeID de responsabilidade relativamente a reclamações decorrentes de:

• Utilização ilícita dos Serviços;
• Violação dos presentes Termos;
• Violação da legislação aplicável.

14. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável por atraso ou incumprimento devido a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo:

• Catástrofes naturais;
• Atos governamentais;
• Falhas de Internet;
• Interrupções de fornecedores cloud.

15. Alterações

A GlobeID poderá atualizar os presentes Termos periodicamente.

Alterações materiais serão comunicadas através do website ou por notificação por email.

A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e quaisquer litígios ou reclamações deles decorrentes ou com eles relacionados (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com a legislação da Irlanda.

Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos.