Termos e Condições

Última atualização: 01/01/2026

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website,
do software, da plataforma cloud, das APIs e dos serviços relacionados PassportScan
(coletivamente, os “Serviços”), operados pela GlobeID Limited (“GlobeID”, “nós”,
“nos” ou “nosso”).

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o utilizador (“Cliente”, “você”) confirma que leu,
compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos. Caso não concorde
com os Termos, não deve utilizar os Serviços.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente para uso profissional (B2B) e não se destinam
a consumidores.

 

2. Estatuto e Autoridade

Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara e garante que:

• atua em nome de uma pessoa coletiva ou como representante autorizado
• possui plena autoridade para vincular o Cliente aos presentes Termos
• todas as informações fornecidas à GlobeID são exatas e completas

 

3. Formação do Contrato

Um contrato juridicamente vinculativo é celebrado quando o Cliente:

• aceita eletronicamente os presentes Termos, ou
• assina uma nota de encomenda, contrato de subscrição ou acordo comercial que faça referência aos presentes Termos, ou
• acede ou utiliza os Serviços

Os presentes Termos aplicam-se em complemento de qualquer nota de encomenda,
plano de subscrição ou acordo comercial aplicável.

 

4. Descrição dos Serviços

O PassportScan fornece soluções de verificação digital de identidade e de registo de
hóspedes para operadores do setor hoteleiro e de alojamento, incluindo:

• digitalização de documentos de identidade e extração de dados
• fluxos de check-in digital e registo de hóspedes
• integração com sistemas de gestão hoteleira (PMS)
• comunicações regulamentares de hóspedes quando exigido por lei
• recolha digital de consentimentos e assinaturas

A GlobeID opera os Serviços como prestadora de serviços e manutenção ao abrigo de
licenças adequadas ou autorizações contratuais.

A GlobeID não é titular da propriedade intelectual subjacente da tecnologia PassportScan.

 

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• utilizar os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis
• assegurar que todos os dados tratados através dos Serviços são recolhidos de forma lícita
• fornecer aos hóspedes e titulares dos dados todas as informações legalmente exigidas
• manter medidas de segurança adequadas nos seus próprios sistemas
• não utilizar indevidamente, interferir ou tentar efetuar engenharia reversa dos Serviços

O Cliente permanece o único responsável pelo cumprimento das obrigações aplicáveis em
matéria de hotelaria, imigração, polícia ou comunicações estatísticas na sua jurisdição.

 

6. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços é regulado por:

• a Política de Privacidade
• a Política de Cookies
• o Data Processing Agreement (DPA)

Sempre que a GlobeID trate dados pessoais em nome do Cliente, a GlobeID atua na
qualidade de Subcontratante e o Cliente atua na qualidade de Responsável pelo
Tratamento, conforme definido no DPA.

 

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, aplicações, APIs,
documentação, algoritmos e tecnologia subjacente do PassportScan (a “Tecnologia”)
não pertencem à GlobeID.

A GlobeID fornece e opera os Serviços exclusivamente como prestadora de serviços e
manutenção, ao abrigo de licenças válidas ou autorizações contratuais concedidas pelos
respetivos titulares dos direitos de propriedade intelectual (“Titular de IP”).

Nada nos presentes Termos transfere, atribui ou concede ao Cliente a titularidade de
quaisquer direitos de propriedade intelectual.

7.1 Licença de Utilização

Sujeito aos presentes Termos e a qualquer acordo comercial aplicável, é concedida ao
Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para
utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins empresariais internos durante a
vigência do contrato.

O Cliente não pode:

• copiar, modificar ou criar obras derivadas da Tecnologia
• proceder a engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• utilizar a Tecnologia fora do âmbito dos Serviços

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados ao Titular de IP.

 

8. Taxas, Créditos e Pagamentos

8.1 Créditos

Os Serviços são disponibilizados através de um modelo baseado em créditos.
Um (1) Crédito corresponde a um (1) check-in de hóspede concluído através dos Serviços.

8.2 Período Experimental Gratuito

A GlobeID pode, a seu critério, disponibilizar aos Clientes um número limitado de créditos
gratuitos para fins de teste ou avaliação.

• são concedidos uma única vez
• não têm valor monetário
• podem ser modificados, limitados ou retirados a qualquer momento

8.3 Aquisição de Créditos

Os Clientes podem adquirir créditos adicionais através do Website.

8.4 Condições de Pagamento

Todas as taxas são pagáveis antecipadamente, salvo acordo escrito em contrário.
Os créditos são pré-pagos, não transferíveis e não reembolsáveis, exceto quando exigido
pela legislação aplicável.

Caso não existam créditos suficientes, o acesso aos Serviços ou a determinadas
funcionalidades poderá ser limitado ou suspenso.

8.5 Impostos

Todas as taxas são apresentadas sem impostos, direitos ou encargos aplicáveis, os quais
serão suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário.

 

9. Disponibilidade e Suporte

A GlobeID emprega esforços comercialmente razoáveis ​​para garantir a disponibilidade do Serviço, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações ou interrupções temporárias. Os níveis de serviço, quando aplicáveis, são regidos por um Acordo de Nível de Serviço (ANS) separado.

 

10. Serviços de Terceiros

Os Serviços podem integrar-se com plataformas, sistemas ou infraestruturas de terceiros.
A GlobeID não é responsável pela disponibilidade, desempenho ou segurança de serviços
de terceiros fora do seu controlo.

 

11. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidenciais todas as informações não públicas,
proprietárias ou confidenciais recebidas da outra parte e a utilizá-las exclusivamente para
a execução dos presentes Termos.

Esta obrigação subsiste após a cessação do contrato.

 

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

• a GlobeID não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais
• a responsabilidade total da GlobeID não excederá as taxas pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação

 

13. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar e a isentar a GlobeID de quaisquer reclamações
decorrentes de:

• utilização ilegal ou indevida dos Serviços
• violação dos presentes Termos
• violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• falta de fornecimento das informações exigidas ou de obtenção dos consentimentos necessários

 

14. Suspensão e Resolução

A GlobeID pode suspender ou resolver o acesso aos Serviços quando tal for exigido por lei,
por motivos de segurança, em caso de violação dos presentes Termos ou de falta de
pagamento.

 

15. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de
eventos fora do seu controlo razoável.

16. Alterações

As versões atualizadas dos Termos serão publicadas no Website com uma nova data de
“Última atualização”.
A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

 

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei irlandesa.
Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva.

 

18. Disposições Diversas

• Acordo integral
• Divisibilidade
• Não renúncia