Última atualização: 25 de outubro de 2026 (versão 1.1).
O Acordo de Processamento de Dados (DPA) define a forma como os dados pessoais são tratados entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, em conformidade com o RGPD.
1. Partes
O presente Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre:
Responsável pelo tratamento: O cliente do setor hoteleiro que utiliza o PassportScan Cloud
Subcontratante:
GlobeID Limited
The Black Church, St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
CRO 559612 · VAT IE3342103WH
Contacto de privacidade: privacy@passportscan.net (Encarregado de Proteção de Dados)
O Subcontratante presta os serviços PassportScan Cloud ao Responsável pelo tratamento.
2. Objeto
O presente DPA rege o tratamento de Dados Pessoais pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo tratamento, em conformidade com:
- O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
- As leis locais de proteção de dados aplicáveis
O Subcontratante tratará os Dados Pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento.
Os Dados Pessoais dos hóspedes não são recolhidos pelo Subcontratante diretamente junto do titular dos dados: são captados pelo Responsável pelo tratamento, ou segundo as suas instruções, durante o check-in. O Responsável pelo tratamento é responsável por informar os hóspedes sobre o tratamento (artigo 14.º do RGPD); os Serviços apoiam esta obrigação através de avisos de privacidade integrados no fluxo e da recolha de consentimento.
3. Natureza e Finalidade do Tratamento
O PassportScan Cloud permite:
- Registo digital de hóspedes
- Digitalização de documentos de identidade e extração por OCR
- Recolha de consentimento
- Exportação regulamentar
- Integração com PMS
- Compra de créditos e ativação de conta
O processamento de pagamentos é efetuado exclusivamente pela Stripe.
O Subcontratante não determina as finalidades do tratamento.
A duração do tratamento corresponde ao período de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, acrescido do período até à devolução ou eliminação dos Dados Pessoais, em conformidade com a Secção 13.
4. Categorias de Titulares dos Dados
- Hóspedes de hotéis
- Hóspedes menores de idade (quando legalmente exigido)
- Titulares de reservas
- Utilizadores do pessoal do hotel
- Contactos de faturação
5. Categorias de Dados Pessoais
Dados de Identidade
- Nome próprio e apelido
- Data e local de nascimento
- Nacionalidade
- Morada
- Número do documento de identidade
- Tipo de documento
- Data de validade
- Imagens de documentos (se ativado)
- Imagens de assinaturas
- Metadados de consentimento
Dados Técnicos
- Endereço IP
- Metadados de autenticação
- Metadados do dispositivo
- Registos (logs)
Metadados de Pagamento
- ID da transação
- Estado do pagamento
- Montante
- Moeda
- E-mail de faturação (se aplicável)
O Subcontratante não armazena nem trata:
- Números completos de cartões de pagamento
- Códigos CVV
- Datas de validade dos cartões
Os dados de cartões de pagamento são tratados exclusivamente pela Stripe.
6. Obrigações do Subcontratante
O Subcontratante deverá:
- Tratar os Dados Pessoais apenas mediante instruções documentadas
- Garantir a confidencialidade
- Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas
- Prestar assistência no exercício dos direitos dos titulares dos dados: os pedidos recebidos pelo Subcontratante da parte dos titulares dos dados são encaminhados para o Responsável pelo tratamento e tratados segundo as suas instruções, dentro do prazo de um mês previsto no artigo 12.º, n.º 3, do RGPD
- Notificar as violações de dados pessoais sem demora injustificada
- Prestar assistência ao Responsável pelo tratamento, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do Subcontratante, no cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo as avaliações de impacto sobre a proteção de dados e a consulta prévia à autoridade de controlo
- Informar imediatamente o Responsável pelo tratamento se, na opinião do Subcontratante, uma instrução violar o RGPD ou outra legislação de proteção de dados aplicável
- Eliminar ou devolver os Dados Pessoais no termo da prestação dos serviços, consoante a escolha do Responsável pelo tratamento e a seu pedido (Secção 13)
7. Medidas Técnicas e Organizativas
O Subcontratante implementa as salvaguardas descritas na Política de Privacidade (Secção 6) e detalhadas na Visão Geral de Segurança, incluindo:
- Infraestrutura central da plataforma alojada na Amazon Web Services na União Europeia, numa conta de produção dedicada; o armazenamento regional de imagens de documentos pode ser provisionado fora do EEE, conforme descrito na Secção 10.2
- Encriptação em trânsito (TLS 1.2+ nos pontos de acesso externos) e em repouso (AES-256), com encriptação ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis
- Controlo de acesso baseado em funções e autenticação multifator em sistemas críticos; nenhum membro do pessoal detém acesso permanente ao ambiente de produção; o acesso aos dados de produção é concedido apenas mediante aprovação de uma segunda pessoa autorizada e limitado no tempo, com registo de toda a atividade dos operadores
- As alterações só chegam ao ambiente de produção através de versões revistas por pares e aprovadas
- Os ambientes de desenvolvimento e de teste utilizam dados sintéticos ou anonimizados e não contêm Dados Pessoais do Cliente
- Registo e monitorização, com procedimentos de alerta e de resposta a incidentes; os dados pessoais e os segredos são mascarados nos serviços antes de os registos serem enviados para a Datadog e quando apresentados
- Testes de intrusão periódicos realizados por entidades independentes
- Um sistema de gestão de segurança da informação alinhado com a norma ISO/IEC 27001:2022
8. Subcontratantes Ulteriores
O Responsável pelo Tratamento autoriza o Subcontratante a contratar subcontratantes ulteriores, conforme indicado na Lista pública de Subcontratantes Ulteriores disponível em https://www.passportscan.net/sub-processor/, a qual constitui parte integrante do presente Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
As categorias atuais incluem:
- Amazon Web Services (AWS) – Infraestrutura em nuvem
- Clerk – Autenticação
- Datadog (site da UE, datadoghq.eu) – Gestão de registos
- Google Workspace – Comunicações empresariais; Dados Pessoais do Cliente apenas incidentalmente, em correspondência de apoio ao cliente
- Google reCAPTCHA Enterprise – Proteção contra bots para a aplicação de self check-in de hóspedes (endereço IP do hóspede e sinais do dispositivo)
- Stripe – Processamento de pagamentos
O Subcontratante assegura que os subcontratantes ulteriores estão vinculados por obrigações equivalentes às do RGPD e permanece plenamente responsável pelos seus atos e omissões (artigo 28.º, n.º 4, do RGPD). O Responsável pelo Tratamento será informado das alterações previstas através da publicação de uma Lista de Subcontratantes Ulteriores atualizada e pode opor-se no prazo de 30 dias com fundamentos razoáveis em matéria de proteção de dados.
9. Segurança do Tratamento (artigo 32.º do RGPD)
O Subcontratante assegura medidas de segurança adequadas, tendo em conta:
- As técnicas mais avançadas
- Os custos de aplicação
- A natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento
- O risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares
As medidas de segurança incluem encriptação, controlo de acesso, resiliência e capacidade de resposta a incidentes.
10. Residência dos Dados e Transferências Internacionais
10.1 Infraestrutura Central
A infraestrutura central da plataforma, incluindo os serviços de aplicação e as bases de dados primárias, está alojada exclusivamente em:
Amazon Web Services (AWS) – eu-west-1 (Irlanda, União Europeia).
Não está configurada qualquer replicação entre regiões das bases de dados centrais.
10.2 Armazenamento Regional de Imagens de Documentos
Quando a funcionalidade de armazenamento de imagens de documentos for ativada pelo Responsável pelo Tratamento, o armazenamento de objetos (Amazon S3) pode ser provisionado na região da AWS correspondente à jurisdição operacional do hotel.
Tais regiões podem incluir localizações fora do Espaço Económico Europeu (EEE). À data do presente DPA, as regiões disponíveis fora do EEE são:
- Estados Unidos (us-east-1)
- Brasil (sa-east-1)
- Singapura (ap-southeast-1)
- Austrália (ap-southeast-2)
Qualquer região adicional será notificada através de uma Lista de Subcontratantes Ulteriores atualizada.
A ativação do armazenamento de imagens de documentos e a seleção da região de armazenamento constituem uma opção de configuração efetuada pelo Responsável pelo Tratamento e constituem a instrução documentada do Responsável pelo Tratamento relativamente à transferência daí resultante (artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do RGPD).
A regionalização apoia:
- Requisitos de localização de dados
- Otimização da latência
- Alinhamento jurisdicional
10.3 Salvaguardas para Transferências Internacionais
Quando os dados pessoais forem tratados fora do EEE, as transferências são regidas por:
- As condições de tratamento de dados do fornecedor que incorporam as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (por exemplo, o AWS Data Processing Addendum)
- Encriptação em repouso (AES-256)
- Encriptação em trânsito (TLS 1.2+ nos pontos de acesso externos)
O Subcontratante assegura salvaguardas adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD.
11. Auditoria e Inspeção
O Subcontratante disponibilizará ao Responsável pelo Tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, incluindo:
- Documentação de segurança
- Resumo dos testes de intrusão
- Certificações (quando aplicável)
O Subcontratante permitirá e contribuirá para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Responsável pelo Tratamento ou por outro auditor por este mandatado, mediante pré-aviso razoável.
12. Violação de Dados Pessoais
O Subcontratante notificará o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados Pessoais do Responsável pelo Tratamento, de modo a que o Responsável pelo Tratamento possa cumprir a sua própria obrigação de 72 horas prevista no artigo 33.º do RGPD.
A notificação incluirá:
- A natureza da violação
- As categorias e o número aproximado de titulares de dados e de registos afetados
- O nome e os contactos do Encarregado da Proteção de Dados
- As consequências prováveis da violação
- As medidas de mitigação adotadas
13. Cessação
Após a cessação dos serviços, o Subcontratante deverá, à escolha do Responsável pelo Tratamento, devolver os Dados Pessoais ao Responsável pelo Tratamento e/ou eliminá-los. O Responsável pelo Tratamento comunica a sua escolha mediante pedido escrito dirigido a privacy@passportscan.net; no momento da cessação, o Subcontratante solicitará ao Responsável pelo Tratamento a sua escolha, caso nenhuma tenha sido recebida. Enquanto se aguarda a escolha do Responsável pelo Tratamento, os Dados Pessoais não serão tratados para qualquer finalidade que não seja a sua devolução ou eliminação.
A pedido do Responsável pelo Tratamento:
- A equipa de operações do Subcontratante devolve os Dados Pessoais ao Responsável pelo Tratamento num formato acordado com este e/ou elimina-os dos sistemas em produção no prazo de 30 dias a contar do pedido, salvo disposição legal em contrário, e confirma por escrito ao Responsável pelo Tratamento a conclusão da operação
- O acesso dos utilizadores do Responsável pelo Tratamento é revogado no momento da cessação
- As cópias de segurança expiram através do ciclo programado de retenção de cópias de segurança (até 15 dias); as cópias versionadas residuais em armazenamento de objetos e os registos de acesso conexos expiram no prazo de 90 dias
14. Lei Aplicável e Jurisdição
O presente Acordo de Tratamento de Dados e qualquer litígio ou reclamação decorrente do mesmo ou com ele relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual) serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Irlanda, de forma coerente com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade. Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente do presente ATD ou com ele relacionado, sem prejuízo da competência das autoridades de controlo nos termos do Capítulo VI do RGPD e da legislação imperativa em matéria de proteção de dados.
