Última atualização: 25 de outubro de 2026 (versão 1.1).
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização da plataforma PassportScan Cloud, do website, das APIs, das integrações e dos serviços conexos (os «Serviços») fornecidos por:
GlobeID Limited
The Black Church
St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
NIF/IVA: IE3342103WH
Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Cliente aceita ficar vinculado aos presentes Termos.
2. Formação do Contrato
É celebrado um acordo vinculativo no primeiro dos seguintes momentos:
- O Cliente aceita os presentes Termos por via eletrónica;
- O Cliente assina um Formulário de Encomenda;
- O Cliente começa a utilizar os Serviços.
Os presentes Termos incorporam por referência:
- A Política de Privacidade;
- A Política de Cookies;
- O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
- A Lista de Subcontratantes;
- O Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando aplicável.
3. Descrição dos Serviços
A PassportScan Cloud fornece:
- Registo digital de hóspedes;
- Digitalização de documentos de identificação e extração por OCR;
- Recolha de assinaturas e consentimentos;
- Integração com PMS;
- Exportação de dados para fins regulamentares;
- Modelo de utilização baseado em créditos;
- Ativação de conta mediante pagamento.
Os Serviços são fornecidos como uma solução de Software como Serviço (SaaS).
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente deverá:
- Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável;
- Assegurar a recolha e o tratamento lícitos de dados pessoais;
- Fornecer aos titulares dos dados os avisos de privacidade exigidos;
- Manter credenciais de autenticação seguras;
- Proteger os dispositivos utilizados para aceder aos Serviços;
- Cumprir as obrigações locais de comunicação de informações aplicáveis ao setor hoteleiro.
O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais tratados através dos Serviços.
5. Taxas, Créditos e Pagamento
5.1 Modelo de Créditos
- 1 crédito = 1 registo de hóspede concluído;
- Os créditos devem ser adquiridos antecipadamente;
- Os créditos não são transferíveis;
- Os créditos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.
5.2 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados através da Stripe.
A GlobeID Limited:
- Não armazena números de cartões de pagamento;
- Não armazena códigos CVV;
- Não armazena datas de validade dos cartões.
Os dados dos cartões de pagamento são processados exclusivamente na infraestrutura da Stripe, em conformidade com a norma PCI-DSS.
A PassportScan recebe apenas metadados de confirmação do pagamento (por exemplo, ID da transação, estado, montante, moeda).
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por:
- O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
- A Política de Privacidade.
A infraestrutura central da plataforma e as bases de dados principais estão alojadas na AWS eu-west-1 (Irlanda).
Quando o armazenamento de imagens de documentos estiver ativado, o armazenamento de objetos (S3) poderá ser disponibilizado na região da AWS correspondente à jurisdição do hotel, o que poderá incluir regiões fora do EEE.
Quando os dados pessoais forem tratados fora do EEE, serão aplicadas as garantias adequadas.
7. Disponibilidade
A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.
Quaisquer compromissos de disponibilidade aplicáveis encontram-se definidos no SLA.
Poderão ocorrer manutenções programadas, com aviso prévio sempre que viável.
8. Confidencialidade
Cada Parte manterá confidencial toda a informação não pública divulgada pela outra Parte e não divulgará essa informação, exceto:
- A pessoal vinculado a obrigações de confidencialidade;
- Quando exigido por lei.
9. Segurança
A GlobeID implementa medidas técnicas e organizativas, incluindo:
- Encriptação em trânsito (TLS 1.2+ em todas as interfaces externas);
- Encriptação em repouso (AES-256);
- Encriptação ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis;
- Controlos de acesso baseados em funções;
- Registo e monitorização;
- Testes de intrusão periódicos realizados por entidades independentes.
Mais informações encontram-se descritas na Síntese de Segurança referenciada no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
10. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma PassportScan Cloud, incluindo, entre outros, software, código-fonte, código-objeto, APIs, bases de dados, arquitetura de encriptação, fluxos de trabalho, marcas comerciais, identidade de marca, documentação e materiais relacionados (coletivamente, a “PI da Plataforma”), permanecem propriedade exclusiva do(s) respetivo(s) legítimo(s) titular(es).
A GlobeID Limited está autorizada a operar, manter, comercializar e licenciar os serviços PassportScan Cloud.
Nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente ao abrigo destes Termos.
É concedido ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins empresariais internos durante a vigência do contrato.
O Cliente não deverá:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
- Copiar, modificar ou criar obras derivadas;
- Remover avisos de propriedade;
- Tentar aceder ao código-fonte;
- Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização por escrito.
Todos os direitos não expressamente concedidos encontram-se reservados.
11. Suspensão e Cessação
A GlobeID poderá suspender ou cessar o acesso:
- Por violação material destes Termos;
- Por falta de pagamento;
- Se exigido por lei;
- Em caso de risco de segurança.
Após a cessação:
- O acesso será revogado;
- A eliminação dos dados será tratada em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- A GlobeID não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
- A responsabilidade total agregada não excederá o montante total das taxas pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores à reclamação.
Nada limita a responsabilidade por:
- Fraude;
- Dolo;
- Responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.
13. Indemnização
O Cliente aceita indemnizar e isentar a GlobeID de responsabilidade relativamente a reclamações decorrentes de:
- Utilização ilícita dos Serviços;
- Violação destes Termos;
- Violação da lei aplicável.
14. Força Maior
Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros:
- Catástrofes naturais;
- Atos governamentais;
- Interrupções da Internet;
- Perturbações dos fornecedores de serviços de cloud.
15. Alterações
A GlobeID poderá atualizar estes Termos periodicamente.
As alterações materiais serão comunicadas através do website ou por notificação por e-mail.
A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual) serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Irlanda.
Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado.
