Terms & Conditions

Termos e Condições

Versão: 1.0
Última atualização: 04/09/2026

 

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma PassportScan Cloud, do sítio web, das API, das integrações e dos serviços conexos (os «Serviços») fornecidos por:

GlobeID Limited
The Black Church
St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
NIF/IVA: IE 3342103WH

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Cliente aceita ficar vinculado aos presentes Termos.

 

2. Formação do Contrato

Constitui-se um acordo vinculativo no primeiro dos seguintes momentos:

  • O Cliente aceita os presentes Termos por via eletrónica;
  • O Cliente assina um Formulário de Encomenda;
  • O Cliente inicia a utilização dos Serviços.

Os presentes Termos incorporam por referência:

 

3. Descrição dos Serviços

A PassportScan Cloud disponibiliza:

  • Registo digital de hóspedes;
  • Digitalização de documentos de identificação e extração por OCR;
  • Recolha de assinatura e de consentimento;
  • Integração com PMS;
  • Exportação de dados para fins regulamentares;
  • Modelo de utilização baseado em créditos;
  • Ativação de conta mediante pagamento.

Os Serviços são fornecidos como uma solução de Software como Serviço (SaaS).

 

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

  • Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável;
  • Assegurar a recolha e o tratamento lícitos de dados pessoais;
  • Fornecer aos titulares dos dados as informações de privacidade exigidas;
  • Manter seguras as credenciais de autenticação;
  • Proteger os dispositivos utilizados para aceder aos Serviços;
  • Cumprir as obrigações locais de comunicação aplicáveis ao setor hoteleiro.

O Cliente atua como Responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através dos Serviços.

 

5. Preços, Créditos e Pagamento

5.1 Modelo de Créditos

  • 1 crédito = 1 registo de hóspede concluído;
  • Os créditos devem ser adquiridos antecipadamente;
  • Os créditos não são transmissíveis;
  • Os créditos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Stripe.

A GlobeID Limited:

  • Não armazena números de cartões de pagamento;
  • Não armazena códigos CVV;
  • Não armazena datas de validade dos cartões.

Os dados dos cartões de pagamento são tratados exclusivamente na infraestrutura da Stripe, em conformidade com a norma PCI-DSS.

A PassportScan recebe apenas metadados de confirmação do pagamento (por exemplo, identificador da transação, estado, montante, moeda).

 

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se por:

A infraestrutura central da plataforma e as bases de dados principais estão alojadas na AWS eu-west-1 (Irlanda).

Quando o armazenamento de imagens de documentos estiver ativado, o armazenamento de objetos (S3) poderá ser aprovisionado na região AWS correspondente à jurisdição do hotel, o que poderá incluir regiões fora do EEE.

Quando os dados pessoais forem tratados fora do EEE, serão aplicadas as garantias adequadas.

 

7. Disponibilidade

A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.

Quaisquer compromissos de disponibilidade (uptime) aplicáveis encontram-se definidos no SLA.

Poderão ocorrer manutenções programadas, mediante aviso prévio sempre que possível.

 

8. Confidencialidade

Cada Parte manterá confidencial toda a informação não pública divulgada pela outra Parte e não divulgará tal informação, exceto:

  • A pessoal vinculado por obrigações de confidencialidade;
  • Quando exigido por lei.

 

9. Segurança

A GlobeID implementa medidas técnicas e organizativas, incluindo:

  • Cifragem em trânsito (TLS 1.2+ em todas as interfaces externas);
  • Cifragem em repouso (AES-256);
  • Cifragem ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis;
  • Controlos de acesso baseados em funções;
  • Registo de atividade (logging) e monitorização;
  • Testes de intrusão independentes periódicos.

Encontram-se descritos mais pormenores no Security Overview (Panorâmica de Segurança) referido no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

 

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma PassportScan Cloud, incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte, o código-objeto, as API, as bases de dados, a arquitetura de cifragem, os fluxos de trabalho, as marcas, a identidade visual, a documentação e os materiais conexos (coletivamente, a «PI da Plataforma»), permanecem propriedade exclusiva do(s) respetivo(s) legítimo(s) titular(es).

A GlobeID Limited está autorizada a operar, manter, comercializar e licenciar os serviços PassportScan Cloud.

Nenhum direito de propriedade é transmitido ao Cliente ao abrigo dos presentes Termos.

É concedido ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins empresariais internos durante a vigência do contrato.

O Cliente não deverá:

  • Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software;
  • Copiar, modificar ou criar obras derivadas;
  • Remover avisos de direitos de propriedade;
  • Tentar aceder ao código-fonte;
  • Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização escrita.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

 

11. Suspensão e Cessação

A GlobeID poderá suspender ou cessar o acesso:

  • Por incumprimento grave dos presentes Termos;
  • Por falta de pagamento;
  • Quando exigido por lei;
  • Em caso de risco de segurança.

Após a cessação:

  • O acesso será revogado;
  • A eliminação dos dados será tratada em conformidade com o DPA.

 

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

  • A GlobeID não será responsável por danos indiretos, acidentais ou consequenciais;
  • A responsabilidade total agregada não excederá o montante total dos preços pagos pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

Nada limita a responsabilidade por:

  • Fraude;
  • Conduta dolosa;
  • Responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.

 

13. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar e a manter a GlobeID indemne de quaisquer reclamações decorrentes de:

  • Utilização ilícita dos Serviços;
  • Incumprimento dos presentes Termos;
  • Violação da legislação aplicável.

 

14. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação:

  • Catástrofes naturais;
  • Atos governamentais;
  • Falhas de Internet;
  • Perturbações dos fornecedores de serviços em nuvem.

 

15. Alterações

A GlobeID poderá atualizar periodicamente os presentes Termos.

As alterações substanciais serão comunicadas através do sítio web ou por notificação por correio eletrónico.

A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

 

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual) regem-se e são interpretados em conformidade com a lei da Irlanda.

Os tribunais da Irlanda têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado.

 

Passportscan