Documentos legais

Termos e Condições de Serviço

Versão 1.1 · 25/10/2026
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.

Última atualização: 25 de outubro de 2026 (versão 1.1).

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização da plataforma PassportScan Cloud, do website, das APIs, das integrações e dos serviços conexos (os «Serviços») fornecidos por:

GlobeID Limited
The Black Church
St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
NIF/IVA: IE3342103WH

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Cliente aceita ficar vinculado aos presentes Termos.

2. Formação do Contrato

É celebrado um acordo vinculativo no primeiro dos seguintes momentos:

  • O Cliente aceita os presentes Termos por via eletrónica;
  • O Cliente assina um Formulário de Encomenda;
  • O Cliente começa a utilizar os Serviços.

Os presentes Termos incorporam por referência:

3. Descrição dos Serviços

A PassportScan Cloud fornece:

  • Registo digital de hóspedes;
  • Digitalização de documentos de identificação e extração por OCR;
  • Recolha de assinaturas e consentimentos;
  • Integração com PMS;
  • Exportação de dados para fins regulamentares;
  • Modelo de utilização baseado em créditos;
  • Ativação de conta mediante pagamento.

Os Serviços são fornecidos como uma solução de Software como Serviço (SaaS).

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

  • Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável;
  • Assegurar a recolha e o tratamento lícitos de dados pessoais;
  • Fornecer aos titulares dos dados os avisos de privacidade exigidos;
  • Manter credenciais de autenticação seguras;
  • Proteger os dispositivos utilizados para aceder aos Serviços;
  • Cumprir as obrigações locais de comunicação de informações aplicáveis ao setor hoteleiro.

O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais tratados através dos Serviços.

5. Taxas, Créditos e Pagamento

5.1 Modelo de Créditos

  • 1 crédito = 1 registo de hóspede concluído;
  • Os créditos devem ser adquiridos antecipadamente;
  • Os créditos não são transferíveis;
  • Os créditos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Stripe.

A GlobeID Limited:

  • Não armazena números de cartões de pagamento;
  • Não armazena códigos CVV;
  • Não armazena datas de validade dos cartões.

Os dados dos cartões de pagamento são processados exclusivamente na infraestrutura da Stripe, em conformidade com a norma PCI-DSS.

A PassportScan recebe apenas metadados de confirmação do pagamento (por exemplo, ID da transação, estado, montante, moeda).

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por:

  • O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
  • A Política de Privacidade.

A infraestrutura central da plataforma e as bases de dados principais estão alojadas na AWS eu-west-1 (Irlanda).

Quando o armazenamento de imagens de documentos estiver ativado, o armazenamento de objetos (S3) poderá ser disponibilizado na região da AWS correspondente à jurisdição do hotel, o que poderá incluir regiões fora do EEE.

Quando os dados pessoais forem tratados fora do EEE, serão aplicadas as garantias adequadas.

7. Disponibilidade

A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.

Quaisquer compromissos de disponibilidade aplicáveis encontram-se definidos no SLA.

Poderão ocorrer manutenções programadas, com aviso prévio sempre que viável.

8. Confidencialidade

Cada Parte manterá confidencial toda a informação não pública divulgada pela outra Parte e não divulgará essa informação, exceto:

  • A pessoal vinculado a obrigações de confidencialidade;
  • Quando exigido por lei.

9. Segurança

A GlobeID implementa medidas técnicas e organizativas, incluindo:

  • Encriptação em trânsito (TLS 1.2+ em todas as interfaces externas);
  • Encriptação em repouso (AES-256);
  • Encriptação ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis;
  • Controlos de acesso baseados em funções;
  • Registo e monitorização;
  • Testes de intrusão periódicos realizados por entidades independentes.

Mais informações encontram-se descritas na Síntese de Segurança referenciada no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma PassportScan Cloud, incluindo, entre outros, software, código-fonte, código-objeto, APIs, bases de dados, arquitetura de encriptação, fluxos de trabalho, marcas comerciais, identidade de marca, documentação e materiais relacionados (coletivamente, a “PI da Plataforma”), permanecem propriedade exclusiva do(s) respetivo(s) legítimo(s) titular(es).

A GlobeID Limited está autorizada a operar, manter, comercializar e licenciar os serviços PassportScan Cloud.

Nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente ao abrigo destes Termos.

É concedido ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins empresariais internos durante a vigência do contrato.

O Cliente não deverá:

  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
  • Copiar, modificar ou criar obras derivadas;
  • Remover avisos de propriedade;
  • Tentar aceder ao código-fonte;
  • Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização por escrito.

Todos os direitos não expressamente concedidos encontram-se reservados.

11. Suspensão e Cessação

A GlobeID poderá suspender ou cessar o acesso:

  • Por violação material destes Termos;
  • Por falta de pagamento;
  • Se exigido por lei;
  • Em caso de risco de segurança.

Após a cessação:

  • O acesso será revogado;
  • A eliminação dos dados será tratada em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

  • A GlobeID não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
  • A responsabilidade total agregada não excederá o montante total das taxas pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

Nada limita a responsabilidade por:

  • Fraude;
  • Dolo;
  • Responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

13. Indemnização

O Cliente aceita indemnizar e isentar a GlobeID de responsabilidade relativamente a reclamações decorrentes de:

  • Utilização ilícita dos Serviços;
  • Violação destes Termos;
  • Violação da lei aplicável.

14. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros:

  • Catástrofes naturais;
  • Atos governamentais;
  • Interrupções da Internet;
  • Perturbações dos fornecedores de serviços de cloud.

15. Alterações

A GlobeID poderá atualizar estes Termos periodicamente.

As alterações materiais serão comunicadas através do website ou por notificação por e-mail.

A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual) serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Irlanda.

Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado.

Passportscan