Documentos legais

Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Versão 1.1 · 25/10/2026
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.

Última atualização: 25 de outubro de 2026 (versão 1.1).

1. Objeto

Este Acordo de Nível de Serviço («SLA») descreve os compromissos de disponibilidade do serviço e
os princípios de suporte aplicáveis à plataforma PassportScan operada pela GlobeID Limited
(«GlobeID»).

Este SLA faz parte integrante dos Termos e Condições e é por estes regido.
Em caso de conflito, prevalecerão os Termos e Condições.

2. Âmbito dos Serviços

Este SLA aplica-se à plataforma na nuvem PassportScan, incluindo:

  • painéis de controlo baseados na web
  • APIs
  • serviços de backend necessários para realizar check-ins de hóspedes
  • integrações operadas pela GlobeID

Este SLA não se aplica a:

  • redes ou dispositivos do cliente
  • sistemas de terceiros (por exemplo, plataformas PMS)
  • conectividade à internet fora do controlo da GlobeID
  • processamento móvel realizado no dispositivo

3. Disponibilidade do Serviço

3.1 Compromisso de Disponibilidade

A GlobeID tem como objetivo uma disponibilidade mensal do serviço de 99,5%, calculada numa base de mês de calendário.
A disponibilidade refere-se à capacidade de os utilizadores autorizados acederem e utilizarem os Serviços essenciais da PassportScan.

Em caso de interrupção do serviço, a GlobeID compromete-se com um objetivo de tempo de recuperação (RTO) inferior a duas horas para o serviço essencial de check-in e um objetivo de ponto de recuperação (RPO) na ordem de minutos.

3.2 Manutenção Programada

Poderá ser necessária manutenção programada para garantir a estabilidade e a segurança do sistema.

  • A manutenção é normalmente realizada fora das horas de utilização de pico, sempre que possível
  • Será fornecido aviso prévio sempre que razoavelmente praticável
  • A manutenção programada está excluída dos cálculos de disponibilidade

3.3 Exclusões

Estão excluídos dos cálculos de disponibilidade:

  • manutenção programada
  • eventos de força maior
  • problemas causados por serviços ou integrações de terceiros
  • configuração incorreta ou utilização indevida por parte do cliente
  • interrupções causadas por fornecedores de serviços de internet

4. Serviços de Suporte

4.1 Canais de Suporte

Os pedidos de suporte podem ser submetidos através de:

4.2 Horário de Suporte

O suporte padrão é prestado durante o horário de expediente (segunda a sexta-feira), excluindo feriados na Irlanda. Os incidentes de severidade crítica são monitorizados e tratados 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4.3 Níveis de Severidade dos Incidentes

Severidade Descrição
Crítica Serviço indisponível para todos os clientes
Alta Funcionalidade principal indisponível, impacto significativo
Média Funcionalidade parcialmente degradada
Baixa Problemas menores, questões ou pedidos

4.4 Tempos de Resposta Previstos

Os tempos de resposta são contados a partir do momento em que a anomalia é detetada e comunicada.

Severidade Resposta Inicial Prevista
Crítica No prazo de 4 horas (24/7)
Alta No prazo de 1 dia útil
Média No prazo de 2 dias úteis
Baixa No prazo de 3 dias úteis

Os tempos de resposta referem-se à confirmação de receção, não à resolução.

5. Gestão de Incidentes

A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para:

  • investigar os incidentes comunicados
  • mitigar o impacto
  • restabelecer a disponibilidade do serviço

Espera-se que os clientes forneçam informações suficientes para permitir uma investigação adequada.

A disponibilidade do serviço e as atualizações sobre incidentes são publicadas na página de estado pública em https://status.passportscan.net, que fornece comunicação automática de incidentes durante interrupções do serviço.

6. Créditos de Serviço

  • Este SLA não prevê créditos de serviço nem compensação financeira
  • Os compromissos de disponibilidade são objetivos, não garantias

Nada neste SLA limita a responsabilidade da GlobeID para além do estabelecido nos Termos e Condições.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

  • manter sistemas e dispositivos compatíveis
  • garantir a configuração correta
  • gerir o acesso e as credenciais dos utilizadores
  • cumprir as leis e regulamentos aplicáveis

8. Alterações ao SLA

A GlobeID poderá atualizar este SLA periodicamente.
As alterações significativas serão comunicadas quando exigido, e a versão mais recente será sempre publicada com a data de «Última atualização» atualizada.

9. Lei Aplicável

Este SLA é regido pelas leis especificadas nos Termos e Condições.

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