Termos e Condições

Versão: 2.1
Última atualização: 23/02/2026

 

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma PassportScan Cloud, do website, das APIs, integrações e serviços relacionados (os “Serviços”) fornecidos por:

GlobeID Limited
The Black Church
St. Mary’s Place
Dublin 7, D07P4AX
Irlanda
IVA: IE 3342103WH

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Cliente concorda em ficar vinculado a estes Termos.

2. Formação do Contrato

Um acordo vinculativo é formado quando:

  • O Cliente aceita estes Termos eletronicamente;
  • O Cliente assina um Formulário de Encomenda;
  • O Cliente começa a utilizar os Serviços.

Estes Termos incorporam por referência:

3. Descrição dos Serviços

PassportScan Cloud fornece:

  • Registo digital de hóspedes;
  • Digitalização de documentos de identificação e extração OCR;
  • Captura de assinaturas e consentimentos;
  • Integração PMS;
  • Exportação de dados regulamentares;
  • Modelo de utilização baseado em créditos;
  • Ativação de conta mediante pagamento.

Os Serviços são fornecidos como uma solução Software-as-a-Service (SaaS).

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

  • Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável;
  • Garantir a recolha e o tratamento lícitos dos dados pessoais;
  • Fornecer os avisos de privacidade necessários aos titulares dos dados;
  • Manter credenciais de autenticação seguras;
  • Proteger os dispositivos utilizados para aceder aos Serviços;
  • Cumprir as obrigações locais de comunicação no setor da hotelaria.

O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais processados através dos Serviços.

5. Taxas, Créditos e Pagamento

5.1 Modelo de Créditos

  • 1 crédito = 1 registo de hóspede concluído;
  • Os créditos devem ser adquiridos antecipadamente;
  • Os créditos não são transferíveis;
  • Os créditos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através do Stripe.

GlobeID Limited:

  • Não armazena números de cartões de pagamento;
  • Não armazena códigos CVV;
  • Não armazena datas de validade dos cartões.

Os dados de cartões são processados exclusivamente na infraestrutura compatível com PCI-DSS do Stripe.

A PassportScan recebe apenas metadados de confirmação de pagamento (ex.: ID da transação, estado, montante, moeda).

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por:

  • O Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
  • A Política de Privacidade.

A infraestrutura principal da plataforma e as bases de dados primárias estão alojadas em AWS eu-west-1 (Irlanda).

Quando o armazenamento de imagens de documentos está ativado, o armazenamento de objetos (S3) pode ser provisionado na região AWS correspondente à jurisdição do hotel, o que pode incluir regiões fora do EEE.

Quando os dados pessoais são processados fora do EEE, aplicam-se salvaguardas adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC).

7. Disponibilidade

A GlobeID envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.

Quaisquer compromissos de disponibilidade aplicáveis são definidos no SLA.

Poderá ocorrer manutenção programada com aviso prévio quando possível.

8. Confidencialidade

Cada Parte deverá manter confidenciais todas as informações não públicas divulgadas pela outra Parte e não divulgar tais informações, exceto:

  • A pessoal sujeito a obrigações de confidencialidade;
  • Quando exigido por lei.

9. Segurança

A GlobeID implementa medidas técnicas e organizacionais incluindo:

  • Encriptação em trânsito (TLS 1.2+);
  • Encriptação em repouso (AES-256);
  • Encriptação ao nível da aplicação para dados de identidade sensíveis;
  • Controlo de acessos baseado em funções;
  • Registo e monitorização;
  • Testes de penetração independentes periódicos.

Mais detalhes são descritos na documentação de Segurança da Informação.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PassportScan Cloud, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, código objeto, APIs, bases de dados, arquitetura de encriptação, workflows, marcas, branding, documentação e materiais relacionados (coletivamente, a “PI da Plataforma”), permanecem exclusivamente propriedade dos respetivos titulares legítimos.

A GlobeID Limited está autorizada a operar, manter, comercializar e licenciar os serviços PassportScan Cloud.

Nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente ao abrigo destes Termos.

O Cliente recebe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar os Serviços apenas para fins internos durante a vigência do acordo.

O Cliente não deverá:

  • Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
  • Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados;
  • Remover avisos proprietários;
  • Tentar aceder ao código-fonte;
  • Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização escrita.

Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

11. Suspensão e Rescisão

A GlobeID pode suspender ou rescindir o acesso:

  • Por violação material destes Termos;
  • Por falta de pagamento;
  • Quando exigido por lei;
  • Em caso de risco de segurança.

Após a rescisão:

  • O acesso será revogado;
  • A eliminação de dados será tratada em conformidade com o DPA.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

  • A GlobeID não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
  • A responsabilidade total agregada não excederá as taxas pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

Nada limita a responsabilidade por:

  • Fraude;
  • Conduta dolosa;
  • Responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável.

13. Indemnização

O Cliente concorda em indemnizar e isentar a GlobeID de reclamações decorrentes de:

  • Utilização ilícita dos Serviços;
  • Violação destes Termos;
  • Violação da legislação aplicável.

14. Força Maior

Nenhuma Parte será responsável por atrasos ou falhas devido a eventos fora do controlo razoável, incluindo:

  • Catástrofes naturais;
  • Ações governamentais;
  • Falhas de Internet;
  • Interrupções de fornecedores cloud.

15. Alterações

A GlobeID pode atualizar estes Termos periodicamente.

Alterações materiais serão comunicadas através do website ou por notificação por e-mail.

A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com os mesmos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da Irlanda.

Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos.

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